Termos de Uso — Grupo Quita

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização das plataformas, aplicativos e canais digitais do Grupo Quita, integrado pelas seguintes empresas:

• Quita Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.426.994/0001-52, com sede na R. Dahne de Abreu, nº 2700, Horizontina/RS, CEP 98920-000;
• Quita Pay ( quitapay.com ): a controladora dos seus dados é a Movipay Gestão Financeira e Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.595.786/0001-26.
• Quita Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ nº 63.452.846/0001-82, com sede na Av. Dahne de Abreu, nº 2700, Distrito Industrial, Horizontina/RS, CEP 98920-000.

Em conjunto, referidas como "Grupo Quita", com atuação por meio dos sites www.quitaboletos.com.br e www.quitapay.com , dos aplicativos móveis oficiais disponibilizados na Google Play e na App Store, e demais ambientes digitais oficiais (em conjunto, "Plataforma").

Ao acessar a Plataforma, criar cadastro, baixar ou utilizar o aplicativo e/ou contratar qualquer produto ou serviço, o Usuário declara, de forma livre, expressa e informada, que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, que possuem natureza jurídica de contrato. O aceite destes Termos não substitui nem antecipa o aceite e/ou a assinatura do contrato específico de cada produto contratado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – QUEM SOMOS E O QUE OFERECEMOS

1.1. A Quita é um grupo de empresas de tecnologia e de serviços que disponibiliza, por meio de plataforma digital acessível por site e por aplicativo móvel, soluções financeiras e de pagamento – de forma simples, digital e transparente ("Serviços"). Os produtos e serviços disponíveis variam conforme a empresa do Grupo, o canal e a jornada de contratação.

1.2. Estes Termos têm caráter global e regulam o acesso e o uso da Plataforma como um todo, em todos os seus canais. As regras, condições comerciais, custos, prazos, garantias e obrigações específicas de cada produto são definidas e formalizadas no momento da contratação, por meio de instrumento próprio, conforme a Cláusula Terceira.

1.3. Funcionalidades podem variar entre o site e o aplicativo, e entre versões do aplicativo, em razão de características técnicas de cada canal, da versão instalada e do dispositivo utilizado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA ATUAÇÃO DA QUITA

2.1. As empresas do Grupo Quita não são banco, instituição financeira, instituição de pagamento ou emissora de cartão, salvo se houver autorização, registro ou enquadramento específico aplicável a uma das empresas do Grupo.

2.2. A Quita Tecnologia Ltda. atua como plataforma de tecnologia, disponibilizando a infraestrutura tecnológica utilizada pelas demais empresas do Grupo e viabilizando a contratação digital dos Serviços. A Quita Pay, operada pela Movepay, viabiliza soluções de pagamento. A Quita Securitizadora S.A. é companhia securitizadora, constituída sob a forma de sociedade por ações, que atua na estruturação, aquisição, cessão, securitização e gestão de direitos creditórios e, no âmbito do Cartão Benefício, como emissora e administradora do cartão.

2.3. Nas operações de crédito pessoal, a Quita Tecnologia Ltda. atua como correspondente no País, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021 do Banco Central do Brasil, por conta e ordem e sob a responsabilidade da instituição financeira contratante, identificada na Política de Privacidade e Proteção de Dados e nas informações do produto. A Quita não cobra do Usuário qualquer valor pela atuação como correspondente.

2.4. Quando um produto ou serviço depender da atuação de instituição financeira, instituição de pagamento, emissor, administradora, credenciadora, processadora, bandeira, convênio ou outro parceiro regulado, tais parceiros serão responsáveis pelas atividades que lhes competirem, incluindo análise, aprovação, definição de taxas, encargos, IOF, Custo Efetivo Total (CET), abertura e manutenção de conta de pagamento, execução de ordens de pagamento, liquidação financeira, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), prazos e limites, conforme suas próprias regras, políticas e regulamentação aplicável.

2.5. Os serviços de pagamento disponibilizados na Plataforma principal são prestados pela Pagme Instituição de Pagamento Ltda., instituição de pagamento parceira responsável pelas atividades relacionadas à abertura e manutenção de contas de pagamento, processamento e execução de ordens de pagamento, liquidação financeira das transações e cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, inclusive as relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), observadas as normas do Banco Central do Brasil.

2.6. A relação de instituições financeiras e parceiros envolvidos em cada produto está detalhada na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo Quita e nas informações apresentadas antes da contratação.

2.7. A definição de qual empresa do Grupo é responsável pelo tratamento dos dados pessoais (como controladora, controladora conjunta ou operadora) varia conforme o produto e está detalhada na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo Quita.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACEITE, DA VINCULAÇÃO E DA RELAÇÃO COM OS CONTRATOS DE PRODUTO

3.1. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários que navegam na Plataforma, utilizam o aplicativo ("Usuário") e/ou contratam os Serviços.

3.2. A contratação de qualquer produto ou serviço implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo Quita.

3.3. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e identificação da versão aceita, tanto no site quanto no aplicativo. O Usuário pode consultar a versão vigente a qualquer momento na Plataforma.

3.4. Cada produto contratado possui instrumento próprio de formalização – aceite eletrônico e/ou contrato específico – que disciplina as condições, custos, prazos, garantias, direitos e obrigações daquele produto. O Usuário terá acesso ao instrumento antes da contratação e receberá cópia após a conclusão.

3.5. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato específico de um produto, prevalece o contrato específico naquilo que for matéria do respectivo produto. Nas demais matérias, prevalecem estes Termos.

3.6. A Quita poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais, de segurança ou a inclusão de novos produtos. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização e do número da versão. Quando as alterações forem relevantes, o Usuário será comunicado pelos canais informados em seu cadastro ou por aviso destacado no site e no aplicativo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REQUISITOS PARA ACESSO E CONTRATAÇÃO

4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve:

• ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
• informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
• possuir CPF ou CNPJ válido;
• dispor de dispositivo compatível, acesso à internet e, no caso do aplicativo, versão de sistema operacional suportada;
• atender aos requisitos específicos de cada produto, informados no momento da contratação.

4.2. A Quita poderá recusar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços em situações que indiquem inconsistência de dados, risco de fraude, descumprimento destes Termos ou exigência de parceiros ou autoridades competentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO CADASTRO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

5.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações como nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e demais dados necessários à operação e ao produto contratado.

5.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados. Informações incorretas podem impedir a aprovação, gerar atrasos ou inviabilizar a operação.

5.3. A Quita poderá solicitar validações ou confirmações adicionais por motivos de segurança e prevenção a fraudes, incluindo validação de identidade, biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica, quando aplicável. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

5.4. O cadastro é único por Usuário e pode ser acessado tanto pelo site quanto pelo aplicativo, com as mesmas credenciais.

CLÁUSULA SEXTA – DO FUNCIONAMENTO GERAL DA PLATAFORMA

6.1. A Plataforma permite ao Usuário conhecer os produtos, realizar simulações, contratar Serviços e acompanhar o andamento de suas operações.

6.2. A simulação não constitui garantia de aprovação. A aprovação, as condições e a efetivação de cada operação dependem de análise e das regras do produto e dos parceiros envolvidos, e serão formalizadas no contrato específico do produto.

6.3. Antes da conclusão de qualquer contratação, o Usuário receberá as informações completas da operação, incluindo valor, número de parcelas, taxas, encargos, IOF e Custo Efetivo Total (CET), quando aplicável, apurados pela instituição financeira responsável.

6.4. Os prazos de processamento podem variar em razão de validações técnicas, de segurança e das regras dos parceiros. O Usuário poderá acompanhar o status de suas operações pela Plataforma.

6.5. A Quita poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com indisponibilidade temporária total ou parcial da Plataforma, buscando minimizar impactos e, quando possível, comunicar previamente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO APLICATIVO MÓVEL

7.1. Licença de uso. A Quita concede ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e não transferível do aplicativo, exclusivamente para acesso aos Serviços e conforme estes Termos. A licença não implica cessão de direitos de propriedade intelectual.

7.2. Condutas vedadas. É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, vender, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair código-fonte, remover avisos de titularidade, contornar mecanismos de segurança ou autenticação, utilizar automação não autorizada, ou instalar o aplicativo a partir de fontes não oficiais.

7.3. Download e lojas de aplicativos. O aplicativo é disponibilizado exclusivamente pelas lojas oficiais (Google Play e App Store). O download, a instalação e a gestão da conta na loja submetem-se aos termos e às políticas de privacidade dos respectivos operadores, que são terceiros independentes e não integram o Grupo Quita.

7.4. As lojas de aplicativos e seus operadores não são parte destes Termos, não assumem qualquer obrigação relativa aos Serviços e não respondem por reclamações relacionadas ao aplicativo ou aos produtos contratados. Reclamações devem ser dirigidas aos canais de atendimento da Cláusula Décima Oitava.

7.5. Atualizações e versões. A Quita poderá disponibilizar atualizações, corrigir falhas, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades. O Usuário deve manter o aplicativo atualizado; versões desatualizadas podem apresentar falhas, perder funcionalidades, ficar indisponíveis ou apresentar riscos de segurança. A Quita poderá encerrar o suporte a versões antigas do aplicativo ou do sistema operacional, com aviso prévio quando viável.

7.6. Dispositivo e conectividade. O Usuário é responsável pelo dispositivo utilizado, por sua integridade e segurança, e pelos custos de dados, conectividade e demais tarifas de sua operadora. A Quita não responde por falhas decorrentes de dispositivo comprometido, com sistema operacional modificado (root ou jailbreak), infectado por software malicioso, ou por indisponibilidade de rede.

7.7. Autenticação por biometria do dispositivo. Quando disponível e habilitada pelo Usuário, a autenticação por biometria ou reconhecimento facial do próprio dispositivo poderá ser utilizada para acesso ao aplicativo. A verificação ocorre no dispositivo do Usuário, e a Quita não recebe nem armazena o dado biométrico do sistema operacional. O Usuário é responsável por manter cadastradas em seu dispositivo apenas as suas próprias credenciais biométricas.

7.8. Notificações. O envio de notificações push depende de autorização do Usuário no dispositivo e pode ser revogado a qualquer momento nas configurações do sistema operacional ou do aplicativo. A revogação pode impedir o recebimento de avisos sobre operações, vencimentos e segurança, permanecendo o Usuário responsável por acompanhar suas operações pela Plataforma.

7.9. Permissões. O aplicativo poderá solicitar permissões de acesso a recursos do dispositivo, como câmera, arquivos e notificações, sempre vinculadas a funcionalidades específicas e sujeitas à autorização do Usuário. As permissões podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo, com possível limitação da funcionalidade correspondente. As finalidades de cada permissão estão descritas na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

7.10. Desinstalação. A remoção do aplicativo do dispositivo não encerra o cadastro do Usuário, não cancela operações em andamento e não extingue obrigações já assumidas em contratos de produto.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECUSA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

8.1. A Quita poderá recusar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma quando houver dados incompletos, inválidos ou inconsistentes; indícios de fraude, irregularidade ou risco; ou descumprimento destes Termos, de exigência legal ou de parceiros.

8.2. As regras de recusa, cancelamento, estorno ou rescisão específicas de cada operação são tratadas no contrato do respectivo produto, preservados os direitos e obrigações já assumidos e o disposto na Cláusula Nona.

CLÁUSULA NONA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação realizada a distância no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa e sem ônus.

9.2. O exercício do direito de arrependimento pode ser comunicado por qualquer dos canais de atendimento da Cláusula Décima Oitava, pelo mesmo canal em que a contratação foi realizada, ou pela funcionalidade correspondente na Plataforma, quando disponível.

9.3. Exercido o direito no prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, e a operação será cancelada junto à instituição financeira ou ao parceiro responsável, observados os procedimentos operacionais aplicáveis a cada produto e os prazos das instituições envolvidas.

9.4. Em operações de crédito, o exercício do arrependimento observa igualmente as regras aplicáveis à desistência e à liquidação antecipada previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil e no contrato específico do produto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé; conferir cuidadosamente os dados inseridos; manter seus dados atualizados; manter o aplicativo atualizado; e cumprir as obrigações assumidas nos contratos dos produtos que contratar.

10.2. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo pelas operações realizadas por meio delas, salvo comprovada falha de segurança atribuível à Quita. O Usuário deve comunicar imediatamente à Quita qualquer perda, furto do dispositivo ou suspeita de acesso não autorizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Quita não se responsabiliza por erros de preenchimento cometidos pelo Usuário; recusas, condições ou decisões de responsabilidade de parceiros ou instituições financeiras; indisponibilidades causadas por terceiros, lojas de aplicativos, operadoras de telecomunicações, dispositivo do Usuário, caso fortuito ou força maior.

11.2. As responsabilidades relativas à execução de cada produto observam a repartição definida no contrato específico e na Cláusula Segunda destes Termos.

11.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita direitos do Usuário consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO USO IRREGULAR, DA FRAUDE E DA CONTESTAÇÃO INDEVIDA

12.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

12.2. Em caso de contestação indevida, fraude ou uso irregular, a Quita poderá solicitar comprovações e informações adicionais, suspender o acesso do Usuário e adotar as medidas administrativas e legais cabíveis para ressarcimento de prejuízos, quando aplicável.

12.3. A Quita mantém registros de acesso e de operações pelos prazos previstos na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na legislação aplicável, para fins de segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todo o conteúdo, marcas, layouts, textos, imagens, código, fluxos e funcionalidades da Plataforma, incluindo o aplicativo, são de propriedade da Quita ou a ela licenciados, sendo vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso indevido sem autorização prévia.

13.2. Componentes de terceiros eventualmente integrados ao aplicativo permanecem sujeitos às respectivas licenças, cuja relação pode ser consultada mediante solicitação aos canais de atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo Quita, parte integrante destes Termos, aplicável ao site e ao aplicativo.

14.2. A Quita adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais, reconhecendo que nenhum sistema é totalmente imune a riscos externos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS COMUNICAÇÕES

15.1. A Quita poderá enviar comunicações relacionadas às operações, atendimento e segurança por e-mail, SMS, WhatsApp e/ou notificações no aplicativo, conforme os dados informados pelo Usuário. Comunicações transacionais e de segurança são inerentes à prestação do serviço.

15.2. Comunicações promocionais, quando realizadas, respeitarão as preferências do Usuário e a possibilidade de descadastramento, disponível em cada mensagem e nos canais de atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

16.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma e/ou possuir operações ativas.

16.2. O Usuário e a Quita poderão encerrar o acesso à Plataforma a qualquer tempo, preservadas as obrigações decorrentes de operações e de contratos de produto já firmados. O Usuário pode solicitar o encerramento do cadastro pelos canais de atendimento.

16.3. O encerramento do acesso ou a desinstalação do aplicativo não afeta a conservação de dados que a Quita deva manter por obrigação legal, regulatória ou contratual, conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO FORO

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018.

17.2. Fica assegurado ao Usuário consumidor o direito de ajuizar demandas no foro de seu domicílio. Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Horizontina/RS, com renúncia a qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

18.1. Para dúvidas, suporte e solicitações, o Usuário poderá utilizar os canais oficiais informados na Plataforma:

• Página de Suporte e FAQ: www.quitaboletos.com.br/suporte
• Ouvidoria: ouvidoria@quitaboletos.com.br
• WhatsApp: +55 51 92634-0325
• Encarregado de Dados (DPO): bruno@quitaboletos.com.br

18.2. As demandas recebidas pelos canais eletrônicos serão respondidas em até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013.

18.3. Questões relativas à análise, aprovação, taxas, encargos, cobrança e demais condições das operações de crédito devem ser dirigidas também à instituição financeira responsável, cujos canais são informados na Política de Privacidade e Proteção de Dados, no rodapé da Plataforma e no contrato do produto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

19.2. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

19.3. Aviso Legal. As empresas do Grupo Quita não são instituições financeiras, salvo enquadramento específico aplicável, e não realizam, por si sós, concessão direta de crédito, liquidação financeira, atividade de adquirência ou subadquirência. As operações de pagamento, crédito, parcelamento, cessão, liquidação, análise, aprovação, prazos e limites são de responsabilidade das instituições financeiras, emissores, credenciadoras, processadoras e demais parceiros de pagamento envolvidos em cada produto, conforme suas próprias regras e políticas, e são formalizadas no contrato específico de cada produto.